Indicação nº 065- Osmar Checchi- O vereador Osmar Checchi, signatário da presente, solicita à Mesa Diretora que, após ouvido o plenário, envie expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de realizar estudos ou de criar uma Comissão Especial para Análise e Sugestão de alternativas para revisão dos Termos de Ajustamento de Conduta celebrados entre a Prefeitura Municipal e empresários, que receberam imóveis como forma de incentivo à implantação de empresas e geração de empregos, de modo que venha diminuir as obrigações financeiras assumidas por estes, assemelhando os incentivos aos concedidos pela legislação atual (Lei 3.730, de 10/9/2018, e suas alterações).
Justificativa: Nos últimos anos muitos empresários foram atraídos na implantação de empresas industriais e prestadoras de serviços, tendo como base a legislação então existente. Há pouco tempo estes mesmos empresários foram submetidos a um Termo de Ajustamento de Conduta, baseado em nova legislação que veio surpreendê-los. Foram obrigados a realização de acordos financeiros, nem sempre condizentes com a realidade de cada um, impondo-lhes sacrifícios financeiros insustentáveis.
Na aplicação desses TACs, ficou saliente que a lei é mais punitiva do que incentivadora e não está servindo como atrativo aos investidores. O Poder Público não pode pensar na concessão de incentivos como forma lucrativa imediata, mas pensar no retorno com a geração de empregos, geração de riquezas e consequente geração de impostos, incrementando a economia local. Enquanto estivermos exportando mão de obra, o crescimento do município estará estagnado.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2019.
Osmar Checchi
