Indicação nº 017- Jacir Salmoria-Rogério P. dos Santos-Édina Accorsi-José A. Foppa-Nereu Hengen-Marcos Monteiro-Leonides Moser-Claudemir Malage-Daniel Zanesco- Os vereadores signatários da presente, nos termos regimentais, solicitam à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, gestione junto aos órgãos competentes e auxiliares o aumento no vale alimentação dos servidores públicos municipais.
Justificativa: Com a aprovação do Projeto de Lei nº 014/2020, consequentemente o aumento da alíquota referente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) prejudicará muitos servidores de baixa renda, podendo assim, acarretar dificuldades financeiras em razão da crise e aumento de preços de produtos de primeira necessidade que compõem a cesta básica das famílias. Sabendo que o vale alimentação não incide sobre as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao comprometimento de receitas com a folha de pagamentos do funcionalismo é que nós vereadores solicitamos a apreciação de Vossa Excelência a esta proposição.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2020.
Jacir Salmoria Rogério P. dos Santos Édina Accorsi
José A. Foppa Nereu Hengen Marcos Monteiro
Leonides Moser Claudemir Malage Daniel Zanesco
