Indicação nº 043-Luiz Sérgio Ferreira- O vereador signatário da presente, nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que gestione junto a Secretaria Competente e o jurídico municipal, a realização de estudos visando a revisão e unificação das seguintes Leis Municipais:
- Lei nº 2.474/2009, que Autoriza outorgar exploração de Serviços Funerários.
- Lei nº 2.538/2009, que Estabelece Normas Relativas às Concessões e Uso de Cemitérios Municipais.
- Lei nº 2.542/2009, a qual Cria a Central de Óbitos e Regulamenta os Serviços Funerários no Município de Chopinzinho.
- Lei nº 2.589/2009, que Altera a Lei Municipal nº 2.538/2009 que estabelece normas relativas à Concessão e Uso de Cemitérios Municipais.
Justificativa: O pedido almeja a análise das referidas leis, atualização das mesmas e caso possível, através de estudos pertinentes da legalidade jurídica, a unificação delas.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2020.
Luiz Sérgio Ferreira
