Os vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho aprovaram, na terça-feira (03), pedidos de regime de urgência aos projetos 066/2019 e 068/2019. O projeto 066/2019 autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no Orçamento Geral do Município do exercício de 2020; altera as Metas e Prioridades da Lei 3.676/2017 alterada pelas leis no 3.747/2018 e n° 3.798/2019 - Lei Plurianual - PPA; Altera a Lei de Diretrizes Orçamentarias no 3.783/2019 alterada pela lei 3.796/2019 – LDO e o projeto 068/2019 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
De acordo com a mensagem anexada ao Projeto de Lei n° 066/2019, o projeto tem a finalidade de abrir no orçamento dotação orçamentária com recursos provenientes da operação de crédito para execução de obras, aquisição de equipamentos, móveis e utensílios, junto à Caixa Econômica Federal, no Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). Sendo necessário abrir crédito adicional suplementar no valor de R$5.418.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil reais), para despesas já existentes. E como crédito adicional especial o valor de R$282.000,00 (Duzentos e oitenta e dois mil reais), para despesas não previstas no orçamento.
Já a mensagem do projeto 068/2019 esclarece que a Administração Municipal pretende obter recursos para execução de obras, aquisição de equipamentos de informática, móveis e utensílios. E que a Carta Consulta foi aprovada pela Caixa Econômica Federal, conforme termo de aceite emitido em 18/11/2019. O presente projeto de lei autoriza a Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 5.700.000.00 (Cinco Milhões e Setecentos Mil reais), no âmbito do FINISA (Financiamento a infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados às ações em infraestrutura urbana e rural, obras em edificações públicas, construção de habitações de interesse social e aquisição de equipamentos de informática, móveis e utensílios.
Os projetos serão analisados nas Comissões, onde serão realizados os devidos estudos na quinta-feira (05) e posteriormente deverá seguir para apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal.
