Na terça-feira (04), durante a realização da décima segunda Sessão Ordinária de 2021, os Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho aprovaram, em segunda votação e em redação final, três Projetos de Lei que dispõem sobre a organização do PROCON Municipal.
Os Projetos nº 020/2021, 021/2021 e 022/2021 têm como finalidade desvincular o PROCON da estrutura da Procuradoria Geral do Município. De acordo com a mensagem em anexo ao Projeto, nos últimos anos, houve um aumento considerável das demandas junto à PGM, através de consultorias, assessorias, análises de termos aditivos, pareceres em processos licitatórios, petições judiciais, pareceres em matéria previdenciária, recursos humanos, tributação, planejamento, ouvidoria, patrimônio e na elaboração de projetos de leis e de normas em geral.
Como o PROCON municipal se encontra diretamente vinculado à PGM e sendo ele um órgão criado na forma da lei, especificamente, no âmbito de sua jurisdição, para exercitar as atividades contidas no CDC e no Decreto no 2.181/97, o qual é destinado a efetuar a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores, e tem como principais funções acompanhar e fiscalizar as relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes e orientar o consumidor sobre seus direitos, há a necessidade de se desincumbir a Procuradoria de atribuições que não estejam alinhadas com a missão institucional da PGM.
Por isso, o PROCON passará a ficar vinculado ao Gabinete do Prefeito, sendo o seu Coordenador nomeado diretamente pelo Chefe do Executivo. A mudança da estrutura não implicará em aumento de despesa, pois já existe o cargo comissionado de Coordenador do PROCON, criado na estrutura da PGM. A Procuradoria continuará atuando em grau recursal, ou seja, sendo decidido o processo em primeira instância pelo Coordenador do PROCON e em eventual recurso será analisado pela Procuradoria.
