Aprovado Projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A

26 de outubro de 2021

Na Sessão realizada no dia 26 de outubro, os Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho aprovaram, em votação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A

O referido Projeto tem como objetivo a contratação de operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$4.000.00,00 (quatro milhões de reais). O valor dessas operações de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, a qual foi concedida através da aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do Exercício 2021; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3676/2017 alterações - Lei Plurianual -PPA; Altera Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3833/2020-LDO.

Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.

Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentárias do Município (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a barracão industrial e terreno para área industrial.

 

 

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