Na última Sessão Ordinária, três Projetos foram aprovados

14 de abril de 2022

Na terça-feira (12), um requerimento foi apresentado, seis indicações deferidas e três Projetos aprovados, por unanimidade e em votação final, durante a realização da nona Sessão Ordinária de 2022.

Dentre os Projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº014/2021, que altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho. 

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto visou a alteração no Estatuto do Servidor Municipal de Chopinzinho, contando com mudanças com o objetivo de economicidade e melhor avaliação de desempenho dos servidores. O Projeto contou com diversas Emendas, por parte dos Vereadores, com o objetivo de preservar a isonomia e equidade no serviço público municipal.

Na sequência, houve a discussão e a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 008/2022, que altera a Lei Municipal nº 2.306/2008, de 07 de maio de 2008 alterada pela Lei Municipal nº 28.888/2011, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Também foi aprovado, em votação final e por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 009/2022, que altera a Lei Municipal nº 3.538/2016, de 22 de junho de 2016, que criou a Política Habitacional de Chopinzinho.

Ainda na Sessão, foram apresentados um requerimento e nove indicações. No Requerimento nº 007/2022, a vereadora Lídia Posso solicitou o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes à prestação de contas do Programa de Desenvolvimento Rural de Chopinzinho (Lei Complementar nº 110/2019), como o relatório dos serviços de horas máquina sobre os serviços já executados no período de janeiro de 2021 a março de 2022 contendo: a data da solicitação, data da realização do serviço, nome do produtor rural, quantidade de horas máquinas realizadas e quais equipamentos utilizados. Em relação aos serviços ainda não realizados: a data da solicitação, nome do produtor, quantidade de horas solicitadas e equipamentos solicitados.

 Já as indicações que foram apresentadas e deferidas na Sessão podem ser vistas, na íntegra, no link:https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&ementa=&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_externa=&ano_origem_externa=&data_origem_externa_0=&data_origem_externa_1=&local_origem_externa=&data_apresentacao_0=&data_apresentacao_1=&data_publicacao_0=&data_publicacao_1=&autoria__autor=&autoria__primeiro_autor=unknown&autoria__autor__tipo=&autoria__autor__parlamentar_set__filiacao__partido=&relatoria__parlamentar_id=&em_tramitacao=&tramitacao__unidade_tramitacao_destino=&tramitacao__status=&materiaassunto__assunto=&indexacao=

 A próxima Sessão Ordinária acontece no dia 19 de abril, às 18h, com transmissão ao vivo através das páginas oficiais da Câmara no Facebook e no Youtube.

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