Aprovado Projeto de Lei que concede aumento aos vencimentos do Magistério Público Municipal de Chopinzinho

31 de agosto de 2022

 

Por unanimidade, foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho, em votação final, na vigésima nona Sessão ordinária de 2022, realizada na terça-feira (30), o Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento aos vencimentos e atualizar a tabela de vencimentos constante do Anexo I, de que trata a Lei Municipal nº 2.590/2009 e suas alterações, que dispõe da reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Chopinzinho.

O referido Projeto tramitou em regime de urgência sendo apreciado em primeira votação na sétima Sessão Extraordinária de 2022, realizada na quinta-feira (25), e tendo sido aprovado em votação final na vigésima nona sessão ordinária de 2022.

Através do Projeto o Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento dos vencimentos constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.590/2009 estabelecendo o percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com o seguinte cronograma orçamentário e financeiro, sem prejuízo da revisão geral anual do funcionalismo público municipal:

I – aumento de 4% (quatro por cento), com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2022;

II – aumento de 4% (quatro por cento), com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023;

III – aumento de 4% (quatro por cento), com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024;

IV – aumento de 4% (quatro por cento), com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025;

V – aumento de 4% (quatro por cento), com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

Acompanhe no link a votação do Projeto de Lei: https://youtu.be/e1sulXvRVMU

 

 

 

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