Aprovado Projeto de Lei que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações

14 de setembro de 2022

Durante a trigésima primeira Sessão Ordinária de 2022, realizada na terça-feira (13), foi aprovado, em segunda votação e por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022, de autoria do Presidente do Legislativo, vereador Enio Valdir Ceni, que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.

O objetivo do projeto é instituir determinados incentivos tributários, em períodos pré-determinados, para os imóveis que se encontrarem ocupados por obras de ampliação, de reforma, ou até mesmo de novas construções, seja em parte ou em sua totalidade, com a concessão de redução ou isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Assim que aprovado o projeto, com a expedição do respectivo alvará de construção por parte da Municipalidade, automaticamente, o beneficiário terá concedido o seu desconto ou isenção do imposto em questão. A expectativa com isso é proporcionar estímulo no setor da construção civil, fomentando o comércio local, além de trazer benefícios àqueles que necessitam, simplificando, desburocratizando e agilizando os trâmites legais dos projetos e solicitações que se encontrem em andamento pelos terrenos da Cidade.

Busca-se, através do projeto, amenizar a carga tributária, impactar em um melhor fluxo de caixa, e, consequentemente, promover uma expansão das empresas do setor. Além de que o crescimento nas ampliações e construções também cria uma necessidade de novas contratações de mão de obra, gerando assim fomento no mercado de trabalho local.

Serão observados os seguintes critérios por tipo de uso: para as residências unifamiliares e as edificações comerciais e de prestação de serviços de até 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) de área a ser construída, o IPTU será reduzido em 80% (oitenta por cento) pelo período de 1 (um) ano;

Para os edifícios multifamiliares, comerciais e de prestação de serviços com área a ser construída entre 501,00 m² (quinhentos e um metros quadrados) e 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), o IPTU será reduzido em 80% (oitenta por cento) pelo período de 2 (dois) anos;

Para os edifícios multifamiliares, comerciais e de prestação de serviços com área a ser construída acima de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), o IPTU será reduzido em 80% (oitenta por cento) pelo período de 3 (três) anos;

Para os edifícios industriais a serem construídos, com taxa de ocupação de até 10% (dez por cento) da área do terreno, o IPTU será reduzido em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 1 (um) ano;

Para os edifícios industriais a serem construídos, com taxa de ocupação de 11% (onze por cento) até 25% (vinte e cinco por cento) da área do terreno, o IPTU será reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) pelo período de 1 (um) ano;

Para os edifícios industriais a serem construídos, com taxa de ocupação acima de 25% (vinte e cinco por cento) da área do terreno, o pagamento do IPTU será isento pelo período de 1 (um) ano;

Para as edificações unifamiliares do convênio Casa Fácil, os edifícios comerciais e de prestação de serviços com área a ser construída de até 100,00 m² (cem metros quadrados), serão também isentas do pagamento do IPTU pelo período de 1 (um) ano.

Os benefícios tributários estipulados incidirão especificamente sobre o lote urbano em que estiver sendo edificada a obra. Aprovado o projeto e expedido o respectivo alvará de construção, fica automaticamente concedido ao requerente o benefício de incentivo tributário previsto nesta Lei, para os imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas as edificações, desde que a obra seja iniciada no prazo de 6 (seis) meses, contados da emissão do alvará de construção. Caso seja constatado que a obra não teve início no determinado prazo, o requerente perderá o incentivo tributário, sendo o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançado integralmente com juros e multa.

Ocorrendo a expedição do Alvará de Construção posterior ao lançamento do IPTU do ano em que se iniciar a obra, o benefício tributário será usufruído no exercício subsequente. Para as edificações que o uso seja misto, considerar-se-á o uso predominante, aquele medido de acordo com a área a ser construída. Serão também beneficiadas as ampliações em edificações existentes, contendo as mesmas características comprovadas pelo respectivo Alvará de construção.

 

Acompanhe no link a votação do Projeto de Lei: https://youtu.be/ZOZ9YpZICrY

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