Votação e pedido de vistas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023

14 de março de 2024

Votação do Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 propõe alterações significativas nas Leis Complementares n° 105 (de 25 de setembro de 2019), n° 115 (de 25 de novembro de 2020), n° 106 (de 25 de setembro de 2019), e n° 107 (de 25 de setembro de 2019), além da revogação da Lei Complementar n° 98 (de 13 de dezembro de 2018). Após a leitura da matéria, o pedido de vistas feito pelo vereador Saimon Miri, líder da bancada do Partido Liberal (PL), foi deferido, permitindo-lhe um prazo de sete dias para elaborar uma emenda.

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