1° votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
13 de junho de 2024
1° votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024, que dispõe sobre o
controle da poluição sonora resultante de atividades urbanas e rurais
no Município de Chopinzinho, e estabelece limites de níveis sonoras em
função da finalidade de uso e ocupação do solo visando à saúde humana e
ao sossego público.
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