No dia 20 de janeiro de 2025, às 17h, a Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Chopinzinho realizou sua primeira reunião, dando início à análise dos projetos de lei protocolados durante o recesso parlamentar. A comissão foi instituída pela Resolução de Mesa nº 03/2025, com o objetivo de garantir a análise prévia e instrução das proposições de urgência ou relevante interesse público, de modo a viabilizar a deliberação nas sessões extraordinárias.
A composição da comissão conta com as vereadoras Loeli Ana Nervis e Rosani Checelski, e o vereador Paulo Cesar da Rosa como membros titulares, além dos vereadores Enio Valdir Ceni e Saimon Roberto Miri como suplentes.
Projetos em Análise
Durante a reunião, foram apresentados os seguintes projetos de lei ordinária e complementar para análise e emissão de parecer:
Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual e atualizar a tabela de vencimentos constante do Anexo I, de que trata a Lei Municipal nº 2.590/2009 – Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Chopinzinho.
Projeto de Lei Ordinária nº 002/2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database) aos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme o inciso XXXIX do art. 63 da Lei Orgânica.
Projeto de Lei Ordinária nº 003/2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual na forma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos municipais integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Chopinzinho.
Projeto de Lei Ordinária nº 004/2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual ao vencimento dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 005/2025
Alteração do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira
Altera o Anexo III (Quadro de Pessoal Efetivo – Relação dos Cargos Públicos), o Anexo IV (Descrição dos Cargos Públicos), o Anexo IX (Tabela de Cargos e Vencimentos) e o Anexo XI (Quadro de Pessoal Temporário – Relação das Funções Públicas) da Lei Municipal nº 3.506/2016, de 21 de março de 2016. O objetivo do projeto é atualizar e reorganizar o quadro de servidores públicos municipais e suas respectivas funções, promovendo maior eficiência na gestão de recursos humanos no município.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Alteração na Tabela Específica do IPTU
Modifica o Anexo I da Lei Municipal Complementar nº 050/2009, de 18 de dezembro de 2009, que trata da tabela específica do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A proposta visa adequar a tabela às novas necessidades econômicas e tributárias do município, garantindo maior equilíbrio fiscal.
Próximas Etapas e Deliberações
21 de janeiro de 2025, às 18h: Sessão Plenária Extraordinária para apresentação dos pareceres emitidos pela comissão e apreciação dos projetos em primeira votação.
22 de janeiro de 2025, às 18h: Sessão Plenária Extraordinária para apreciação final e votação definitiva dos projetos.
Com esta programação, a Câmara Municipal reforça seu compromisso com a continuidade dos trabalhos legislativos e a celeridade necessária para atender às demandas de interesse público, mesmo durante o recesso parlamentar.
A próxima reunião da Comissão Temporária Especial será realizada para consolidar os pareceres finais antes da Sessão Plenária do dia 21.
