2ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
24 de julho de 2025
2ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025, que altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.091, de 13 de dezembro de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e afetação de bens de sua propriedade para fins de regularização de documentos de ruas.
Ao clicar em "Aceitar Todos os Cookies", você concorda com o armazenamento de cookies em seu dispositivo para aprimorar a navegação no site, analisar o uso do site e ajudar em nossos esforços de marketing.