2ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025

24 de julho de 2025

2ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025, que altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.091, de 13 de dezembro de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e afetação de bens de sua propriedade para fins de regularização de documentos de ruas.

Projeto aprovado por unanimidade

Confira o Projeto na íntegra no link:

https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/2245

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