1ª votação do Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
07 de agosto de 2025
1ª votação do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025, que altera dispositivos da Lei nº 3.348/2014, especificamente o inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”; os incisos II e III do Art. 5º; e o inciso III do Art. 10º. A referida lei trata da criação do Conselho Municipal de Saúde e revoga as Leis nº 1.084/1991, nº 1.833/2005 e nº 2.798/2011, além de conter outras providências.
Ao clicar em "Aceitar Todos os Cookies", você concorda com o armazenamento de cookies em seu dispositivo para aprimorar a navegação no site, analisar o uso do site e ajudar em nossos esforços de marketing.
