2ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
14 de agosto de 2025
2ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025, que altera o inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, e incisos II e III, do Art. 5º e inciso III do Art. 10º da Lei nº 3.348, de 03 de novembro de 2014, que Cria o Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei nº 1.084/1991, Lei nº 1.833/2005 e a Lei 2.798/2011, e dá outras providências.
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