Projeto que institui Política Municipal de Proteção às Pessoas com Fibromialgia e outras doenças é aprovado em 2ª votação
A Câmara Municipal de Chopinzinho aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026, de autoria dos vereadores Lídia Posso e Professor Enio Ceni, que institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa acometida por Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas no município.
A proposta estabelece diretrizes voltadas ao atendimento multidisciplinar, disseminação de informações, capacitação de profissionais e estímulo à inserção das pessoas acometidas no mercado de trabalho, além de incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre essas condições de saúde.
O projeto também prevê a garantia de atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo diagnóstico, tratamento, acesso a exames complementares, assistência farmacêutica e modalidades terapêuticas reconhecidas, como fisioterapia e atividade física.
Entre as medidas previstas, está ainda a possibilidade de criação de cadastro municipal das pessoas acometidas, com o objetivo de subsidiar políticas públicas e ações de proteção social, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
A matéria assegura às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias previstos às pessoas com deficiência, conforme legislação estadual, além de prever prioridade de atendimento em órgãos públicos, empresas e estabelecimentos privados no município.
O projeto foi aprovado por maioria simples e segue para as demais providências legais.
Confira o projeto na íntegra:
https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/2786
