A Câmara Municipal de Chopinzinho aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 17 de 2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a digitalização de documentos públicos e institui a Política de Gestão Documental no âmbito da Administração Municipal. A proposta tem como objetivo modernizar a gestão documental, promovendo maior eficiência administrativa, segurança jurídica, economicidade e sustentabilidade na organização, guarda e eliminação de documentos físicos. O projeto estabelece que os documentos digitalizados terão validade jurídica equivalente aos originais, desde que observados os requisitos previstos no Decreto Federal nº 10.278/2020, assegurando integridade, autenticidade e rastreabilidade das informações. Também define critérios técnicos para a eliminação de documentos físicos, resguardando aqueles de valor histórico. A matéria dispõe ainda sobre regras para armazenamento seguro das informações, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de possibilitar a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de digitalização e destruição documental .O projeto segue em tramitação na Casa Legislativa para análise em segunda votação.
Confira o Projeto na íntegra no link:
https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/2794
