Termos de Uso e
Política de Privacidade do Portal da Câmara de Chopinzinho/PR
A Câmara Municipal de Chopinzinho/PR,
alicerçada nos compromissos com a transparência, confidencialidade, segurança e
respeito, através deste “Termo de Uso e Política de Privacidade”, informa as
práticas adotadas para garantir a privacidade e segurança das informações, bem
como a proteção dos dados compartilhados por meio deste sítio eletrônico.
Primeiramente, informa-se que esta Casa de Leis confere privacidade de identidade aos internautas que navegam nas páginas do sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, sendo que ao clicar em "Aceitar Todos os Cookies", o usuário concorda com o armazenamento de cookies em seu dispositivo para aprimorar a navegação e analisar o uso do site. O usuário, ainda, deve comprometer-se a respeitar às normas de segurança e legislação vigente, não utilizando o sítio eletrônico com propósitos ilegais e/ou fins ilícitos, assim como as normas específicas dispostas para cada serviço.
De igual modo, esta Casa de
Leis não divulga, sem prévia e expressa autorização do titular dos dados, nome,
telefone, endereço de e-mail ou quaisquer outras informações relativas ao
internauta/usuário deste sítio, inclusive com relação aos que, eventualmente,
realizem cadastro em páginas que requerem o preenchimento de dados pessoais,
tais como a página da Ouvidoria (https://camarachopinzinho.pr.gov.br/ouvidoria.php), E-sic (https://camarachopinzinho.pr.gov.br/acesso-informacao), Procuradoria da Mulher (https://camarachopinzinho.pr.gov.br/mulher), assim como com
relação a outros serviços disponibilizados por este Legislativo Municipal.
Este termo poderá ser
atualizado, sem prévio aviso, em decorrência de eventual atualização
normativa.
Última atualização: 17 de fevereiro de 2025.
Encarregada da LGPD
LEI GERAL
DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
A Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos do disposto no artigo 1º da referida lei.
Para acesso à íntegra da lei supramencionada, basta acessar o seguinte link: Lei Geral de Proteção de Dados
REGULAMENTAÇÃO
DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
No âmbito da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi regulamentada através da Resolução nº 003, de 09 de agosto de 2023, que dispõe sobre a implantação, operacionalização e aplicação da LGPD por este Legislativo.
A Resolução acima indicada poderá ser acessada na íntegra através do seguinte link: Resolução nº 03/2023
ENTENDENDO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
Como visto, a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais
de pessoas naturais, isto é, dados de pessoas físicas, disciplinando a forma de
tratamento/utilização destes dados pelas pessoas naturais, ou por pessoas
jurídicas de direito público ou privado.
Os dados pessoais, por sua
vez, referem-se às informações relativas à pessoa, como, por exemplo, às relativas ao
nome, telefone, endereço de e-mail, endereço residencial, número de documentos
de identificação, dentre outras.
Deste modo, referida legislação tem por objetivo
regulamentar a forma que deverá ser realizada o tratamento destes dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, visando, primordialmente, a proteção dos direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural.
Ademais, o art. 41 da
referida lei, determina a indicação pelo controlador de um encarregado pelo
tratamento de dados pessoais, que será responsável por receber reclamações e
solicitações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
adotar providências necessárias, orientar os funcionários a respeito das
práticas a serem adotadas, além de executar as atribuições estabelecidas em
relação à proteção e tratamento de dados pessoais.
Desta forma, atendendo ao interesse público e a legislação em vigência, a fim de o tratamento por este Legislativo ser realizado de modo escorreito, deverão ser levadas em consideração às normas legais em vigor aplicáveis, sendo essencial sua observância por todos os envolvidos, para garantir que as atividades sejam conduzidas com segurança jurídica, promovendo a regular proteção e sigilo dos dados recebidos.
INFORMAÇÕES
E CONCEITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA LGPD:
•
CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público, a quem compete às
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
-
Neste caso, refere-se à Câmara Municipal de Chopinzinho/PR
•
ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL: pessoa indicada
pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições
que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
-
No caso deste Legislativo Municipal, o encarregado da LGPD encontra-se abaixo
indicado.
• DADO
PESSOAL: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
-
Dados referentes ao nome, cédula de identidade, CPF, data e local de
nascimento, telefone, endereço residencial, dentre outros.
• DADO
PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual,
dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• DADO
ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião
de seu tratamento;
•
TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
•
TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem
à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;
• CONSENTIMENTO:
manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o
tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
•
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD): órgão da Administração Pública
Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei
em todo о território nacional.
Encarregada
Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal:
Nome: Nataly
Klabunde
Contato: (46)
3242 1686
E-mail:
lgpd@chopinzinho.pr.leg.br
Endereço: Rua
Diogo Antônio Feijó, nº 4073, Centro, Chopinzinho/PR, CEP 85560-000
Última atualização: 17 de
fevereiro de 2025.
Encarregada da LGPD
