Requerimento nº 001 -Edina Accorsi - A vereadora signatária do presente, nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que encaminhe à Câmara Municipal o Plano Municipal da Primeira Infância, que foi previamente elaborado pelo grupo gestor do Projeto Universidade da Criança em 2017 e apresentado aos vereadores no ano de 2018.
Justificativa: O referido plano é uma exigência da Lei 13.257/2016, de 8 de março de 2016, a qual se relaciona ao Marco Legal da Primeira Infância, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano em consonância com demais leis correlatas, imperando em todos os municípios.
Chopinzinho, 17 de fevereiro de 2020.
Edina Accorsi
Vereadora
