2011 / Março

Dos vereadores Neide Pasquali, Leonides Moser e Wisland Schneider, requerem à Mesa Diretora que, após ouvido o Plenário, envie expediente ao Diretor responsável pela COOMHAB – Cooperativa Municipal de Habitação, visto que esta Casa de Leis aprova concessões de lotes para a mesma, e diante da nova legislação de Planejamento da Política Habitacional/Elaboração e Consideração de Plano Municipal de Habitação, solicitamos um Relatório dos terrenos repassados pela Prefeitura a esta Cooperativa, dos últimos 10 anos (2000 a 2010), constando: - Nome dos beneficiários; - Local do terreno; - Nome de quem está hoje o terreno; - nos casos de mudança do primeiro proprietário, se a transferência foi de forma legal. Justificamos a necessidade deste levantamento para medir o alcance social dessa ação, e medir o grau de permanência dos beneficiários no imóvel, visto tratar-se de política pública de habitação e termos muitas reclamações da população alegando casos de barganha financeira e outros, como de pessoas que já teriam sido beneficiadas com programas habitacionais públicos.