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Requerimentos
 
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  17/02/2020
 

Requerimento nº 001 -Edina AccorsiA vereadora signatária do presente, nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que encaminhe à Câmara Municipal o Plano Municipal da Primeira Infância, que foi previamente elaborado pelo grupo gestor do Projeto Universidade da Criança em 2017 e apresentado aos vereadores no ano de 2018.

 

Justificativa: O referido plano é uma exigência da Lei 13.257/2016, de 8 de março de 2016, a qual se relaciona ao Marco Legal da Primeira Infância, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano em consonância com demais leis correlatas, imperando em todos os municípios.

 

Chopinzinho, 17 de fevereiro de 2020.

 

 

 

Edina Accorsi

Vereadora

 
 
 
     
 
Rua Diogo Antonio Feijó, 4073
Centro - 85.560-000
Chopinzinho - Paraná
Última atualização: 1/7/2019 11h15min
 
   
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