Fale com seu vereador
 
 
  Você está em » Acervo » Proposições » Indicações
 
 
01/11/2019
 

Indicação nº 081- Com Proposição Legislativa - Édina AccorsiA vereadora signatária da presente, nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, consistente em Minuta de Proposta Legislativa de Projeto de Lei para alteração da Lei Municipal nº 3.690 de 22 de dezembro de 2017, para que limite a idade máxima dos veículos vinculados ao serviço de transporte coletivo de escolares em  no máximo 24 (vinte e quatro) anos e demais veículos 19 (dezenove) anos.

 

Justificativa: Atualmente as referidas regras de vistoria dos veículos determina que eles sejam vistoriados de 6 em 6 meses para entrada em circulação. Ademais a lei municipal 3.690 também tem dispositivo que dá direito ao município, independentemente do ano de fabricação, de recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, como se vê do §2º do art. 13, inclusive com a análise pela Secretaria do conforto ou de confiabilidade.

 

Sala das Sessões, 01 de novembro de 2019.

 

                                                                                                                Edina Accorsi

 

 
     
 
Rua Diogo Antonio Feijó, 4073
Centro - 85.560-000
Chopinzinho - Paraná
Última atualização: 1/7/2019 11h15min
 
   
  NOTÍCIAS
  LEGISLAÇÃO
  VEREADORES
  LICITAÇÕES
  CONTATO
   
  Horário de Atendimento:
  Segunda à Sexta: 08h00 às 11h30 e 13h30 às 17h30
   
   
  (46) 3242 - 1686
  cmch@brturbo.com.br
  Desenvolvido por: PB Agencia Web