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28/07/2020 - Projetos que fixam subsídios dos Agentes políticos para a próxima legislatura são aprovados
 
Projetos que fixam subsídios dos Agentes políticos para a próxima legislatura são aprovados

O Legislativo Municipal debateu e aprovou, na última Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (28), os Projetos de Lei que tratam dos subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura (2021/2024).

O Projeto de Lei nº 021/2020 fixou os subsídios dos Vereadores e do Presidente do Legislativo, para a próxima legislatura, em parcela única, de R$ 3.905,85 (três mil novecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos, mantendo, assim, os mesmos valores recebidos atualmente. Em 2016, os Vereadores reduziram o subsídio para a atual legislatura (2017 a 2020), através do Projeto de Lei 032/2016, em, aproximadamente, 50%, quando os valores passaram de 6.924,16 (Seis mil novecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) para 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Já o Projeto de Lei nº 022/2020 fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Chopinzinho, para o período da Gestão de 2021 a 2024. Para o Prefeito Municipal ficou fixado o valor do subsídio, em parcela única, de R$ 18.630,97 (dezoito mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos) mensais.

O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, ficou fixado, em parcela única, de R$ 7.727,07 (sete mil setecentos e vinte e sete reais e sete centavos) mensais. E o subsídio dos Secretários Municipais em R$ 9.350,16 (nove mil trezentos e cinquenta reais e dezesseis centavos) mensais.

Ambos os Projetos de Lei são de autoria da Mesa Diretora e visam cumprir mandamento constitucional previsto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal, que determina que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Assim como o subsídio dos Vereadores é fixado em cada legislatura para a subsequente.

 
 
     
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Última atualização: 1/7/2019 11h15min Webmail
 
   
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