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30/07/2020 - Projeto de lei autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade COHAPAR
 
Projeto de lei autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade COHAPAR

Na quinta-feira (30), durante a realização de Sessão Extraordinária, os Vereadores aprovaram, em segunda apreciação e em redação final, o Projeto de Lei nº 036/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.

De acordo com a mensagem anexa ao Projeto, a Administração Municipal, através da Divisão de Planejamento e Projetos, está desenvolvendo projeto de Habitação, em parceria com a companhia paranaense de habitação (COHAPAR), e, para o desenvolvimento da primeira etapa, é necessária a Doação dos Imóveis objeto da construção das Casas à COHAPAR.

Ainda segundo a mensagem, existem, no município,1.093 (mil e noventa e três) pessoas/famílias cadastradas para futuros projetos habitacionais. As Famílias que se enquadram, no projeto, são as com renda de até de 05 (cinco) salários mínimos, também haverá um percentual destinado a idosos e deficientes físicos.

Os imóveis totalizam o montante de R$ 1.153.024,00 (um milhão, cento e cinquenta e três mil e vinte e quatro reais) que serão desafetados de sua natureza de bem público e passarão a integrar a categoria de bem dominical, sendo utilizados, exclusivamente, no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida – PMCMV, e de Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná e pelo Município de Chopinzinho.

O Projeto prevê, também, que a doação ficará, automaticamente, revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, caso o donatário faça uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado ou caso a construção das unidades habitacionais não iniciem em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da efetiva doação.

 
 
     
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Última atualização: 1/7/2019 11h15min Webmail
 
   
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