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17/03/2021 - Aprovado Projeto de Lei que autoriza a Pesca, em eventos, no Parque do Lago
 
Aprovado Projeto de Lei que autoriza a Pesca, em eventos, no Parque do Lago

Na terça-feira (16), durante a realização da quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Chopinzinho, os Vereadores aprovaram, em segunda apreciação e em redação final, o Projeto de Lei nº 009/2021, que autoriza a pesca nas dependências do bem público denominado "Parque do Lago" do Município de Chopinzinho.

A pesca será permitida somente quando houver a realização ou promoção de eventos pela Administração Pública e observará o período autorizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Antes dos eventos, será realizada a verificação, pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, da qualidade da água e do peixe. Constatando-se as boas condições de potabilidade e consumo, será permitido que os peixes ali pescados sejam levados pelos respectivos pescadores, de acordo com o regulamento do evento.

Ficará vedada a comercialização dos peixes retirados do parque do lago, a utilização de redes de pesca, tarrafas, barcos e outros equipamentos similares e a perturbação do sossego dos usuários e dos animais, bem como deixar objetos de pescaria espalhados pelo local.

A atividade de pesca fora dos eventos fica proibida, sob pena de multa no valor de 5 (cinco) UFM- Unidade Fiscal Do Município, além da apreensão dos equipamentos e do produto da pesca. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro utilizando-se o Código Tributário Municipal com relação às formalidades da aplicação da multa e observando-se o contraditório, ampla defesa e inscrição em dívida ativa.

A fiscalização será exercida por servidores públicos, designados por ato do Executivo Municipal, que para o efetivo cumprimento das medidas poderão solicitar o apoio da Polícia Militar e Florestal, especialmente, em casos de resistência ou prática de pesca fora dos períodos de permissão.

 
 
     
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Última atualização: 1/7/2019 11h15min Webmail
 
   
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