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29/09/2021 - Câmara realizou a trigésima terceira Sessão Ordinária de 2021
 
Câmara realizou a trigésima terceira Sessão Ordinária de 2021

O Legislativo Municipal de Chopinzinho realizou, na terça-feira (28), a trigésima terceira Sessão Ordinária de 2021. Estiveram em pauta para discussão um requerimento, uma indicação e quatro Projetos de Lei.

Dentre os Projetos votados, foi aprovado, em redação final por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 048/2021, que altera a lei nº 3.354/2014, de 28 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materna e Infantil, no município de Chopinzinho.

O referido Projeto tem como objetivo revogar a participação de alguns representantes que faziam parte do Comitê. Essas alterações são necessárias, pois grande parte das representatividades que compõe o comitê não existem mais na estrutura administrativa e algumas representatividades da sociedade civil estão inativas.

Também aprovado, em redação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 052/2021 autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder uso de equipamentos hospitalares, por meio de Termo de Permissão de Uso, ao Instituto de Assistência Social e Saúde São Rafael de Chopinzinho.

De autoria do Executivo Municipal, O Projeto foi elaborado após solicitação da Secretaria Municipal de Saúde para a cessão de equipamentos e materiais permanentes para apoio aos atendimentos na Unidade de Terapia Intensiva – UTI do Instituto São Rafael, visto que esses equipamentos já haviam sido repassados/cedidos a este. Devido a demanda existente e grande necessidade dos equipamentos, a Secretária de Saúde adquiriu através do Consórcio Intermunicipal de Saúde- CONIMS, alguns equipamentos médicos e hospitalares que serão cedidos e utilizados para o tratamento e suporte de pacientes acometidos pelo Vírus da Covid-19, motivo pelo qual a cedência havia acontecido sem aviso prévio.

Já em primeira apreciação foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária nº 047/2021, que dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel e bens móveis para a finalidade de atendimento à Saúde voltado a Especialidades Médicas, para sediar o Centro Municipal de Especialidades de Chopinzinho – CME. E o Projeto de Lei Ordinária nº 056/2021, que autoriza o Executivo Municipal a receber servidão de passagem que dá acesso e passagem de tubulação e demais acessórios para o funcionamento do sistema de abastecimento de água comunitário e uso do poço tubular, tipo artesiano, no imóvel registrado sob o nº 6.192, de propriedade do Sr. Valmir Pagani, e no imóvel registrado sob a matrícula de nº 22.712, de propriedade do Sr. Valdecir Antônio Dussioni e de sua esposa Ivete Scopel Dussioni, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Chopinzinho, localizado na Comunidade de Linha Gressana. Os Projetos supracitados devem passar pela segunda votação na Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira (05).

Ao final da Sessão, o Vereador Osmar Checchi apresentou o Requerimento nº 23/2021, solicitando o envio de relatórios mensais do final dos meses de janeiro a agosto de 2021, dos valores atualizados dos saldos de todas as contas bancárias em nome da Prefeitura Municipal, com a indicação da fonte dos recursos (recursos livre, recursos vinculados ou convênios), mencionando as entidades conveniadas, a finalidade de aplicação dos respectivos recursos e os prazos de execução, em cumprimento da obrigação contida no art. 63, inciso XXXVII, da Lei Orgânica do Município.

 

 
 
     
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Última atualização: 1/7/2019 11h15min Webmail
 
   
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