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14/04/2020 - 8ª Sessão Ordinária de 2020
 

 

Pauta nº 08 – Terça-feira, 14 de abril, às 18h, acontece a 08° Sessão Ordinária do ano. Estarão em pauta:

 

PROJETOS DE LEi NAS COMISSÕES:

 

Projeto de Lei n° 018/2020 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do  exercício de 2020; altera as Metas e  Prioridades da Lel n° 3.676/2017 alterada  pelas leis n° 3.747/2018 e n° 3.798/2019. Lei Plurianual - PPA; Altera a Lel de  Dlretrizes Orçamentárias n° 3,783/2019  alterada pela lei n° 3.796/2019 - LDO, e dá outras providências:

 

De acordo com a mensagem anexa ao projeto, a suplementação será para despesas de pessoal efetivo e temporário, matérias de consumo, serviços e equipamentos. Os recursos para fazer frente as despesas serão utilizados por anulação parcial de dotação com recursos orçamontários do Legislativo.

 

Solicita-se apreçiação em Regime de Urgência, atendendo o Ofício n° 032/2020, dessa Casa do Leis que autorizou a reduzir o repasse mensal no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento, sendo diluídos em 03 (três) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos meses de abril, maio e junho de 2020, diante da situação atual vivenciada pelos avanços da pandemia propagada pelo Coronavírus (COVID-19) e da Dengue em nosso Município. (REGIME DE URGÊNCIA)

 

PROJETOS DE LEI EM 1° VOTAÇÃO:

 

Projeto de Lei nº 014/2020 - Altera a Lei Municipal n.º 3.590/2016, de 09 de dezembro de 2019, que institui o Plano de Custeio da Contribuição Normal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (PR), e dá outras providências.

 

O projeto de lei altera as alíquotas que incidem sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias mensal dos segurados ativos, que incide sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS referente a contribuição previdenciária mensal dos segurados aposentados e pensionistas e sobre a contribuição previdenciária mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos segurados ativos do Município.

 

PROJETOS DE LEI EM 2° VOTAÇÃO:

 

Projeto de Lei nº 012/2020 – Altera dispositivo da Lei no 3.741/2018 que alterou a Lei n.° 3.687/2017. de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Chopinzinho, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

Trata-se de alteração a redação do art. 3`` da Lei n` 3.741/2018, especificamente para incluir o inciso XVI no s1 e revogar as alíneas ``b``, ``d`` e ``e``, do s2` do art. 17, da Lei n.o 3.687/2017, diante das recomendações expedidas pelo Parquet referente as atribuições da Assessoria Jurídica.

 

O Ministério Público do Estado do Paraná por meio da 2a Promotoria de Justiça expediu despacho, apontando algumas irregularidades em relação ao cargo de Assessor Jurídico, que dentre as atribuições dos Assessores Jurídicos, estes poderiam assessorar técnica e legislativamente, o Prefeito Municipal e Secretarias, sendo que a função de assessorar o Prefeito e as Secretarias dever ser realizada pela Procuradoria Geral do Município, e não diretamente pelos Assessores Jurídicos. Estes, por sua vez, devem assessorar os Procuradores do Município.

 

A segunda irregularidade, ainda, é que trazem atribuições dos assessores jurídicos atos privativos dos Procuradores do Município, como representar judicial e extrajudicial o Município na defesa dos seus interesses quando substabelecido pelo Procurador Geral e/ou pelos Procuradores Municipais e propor e preparar ações diretas de inconstitucionalidade pelo Prefeito contra leis ou atos normativos Municipais em face da Constituição Federal.

 

Projeto de Lei nº 013/2020 – Altera o Anexo VI da Lei n° 3.742/2018 de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Planos de Carreira dos Servidores Públicos do Município ( Lei n,° 3.506/2016) Altera o Anexo VI da Lei n° 3.742/2018, de 11 de dezembro de 2018, revogando os itens 5, 6 e 11 das Atribuições Típicas do cargo de Assessor Jurídico 20h e 40h, que passa a vigorar com as alterações propostas no presente projeto de lei.

 

O Ministério Público do Estado do Paraná por meio da 2a Promotoria de Justiça expediu despacho, apontando algumas irregularidades em relação ao cargo de Assessor Jurídico, que dentre as atribuições dos Assessores Jurídicos, estes poderiam assessorar técnica e legislativamente, o Prefeito Municipal e Secretarias, sendo que a função de assessorar o Prefeito e as Secretarias dever ser realizada pela Procuradoria Geral do Município, e não diretamente pelos Assessores Jurídicos. Estes, por sua vez, devem assessorar os Procuradores do Município.

 

A segunda irregularidade, ainda, é que trazem atribuições dos assessores jurídicos atos privativos dos Procuradores do Município, como representar judicial e extrajudicial o Município na defesa dos seus interesses quando substabelecido pelo Procurador Geral e/ou pelos Procuradores Municipais e propor e preparar ações diretas de inconstitucionalidade pelo Prefeito contra leis ou ates normativos Municipais em face da Constituição Federal.

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 011 – Os vereadores Edina Accorsi, Rogério Pereira dos Santos, Leonides Moser, Daniel Zanesco e Claudemir Malage solicitam à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto com a Secretaria de Educação estudem a possibilidade de destinar os alimentos que seriam consumidos pelos alunos das escolas e creches para as famílias de baixa renda.

Justificativa: Considerando que as aulas irão ficar paralisadas, solicitamos que os alimentos que seriam destinados aos alunos sejam destinados às famílias de baixa renda, assim os agricultores e comerciantes continuam fornecendo e recebendo e aquelas crianças que muitas vezes só recebiam a alimentação na creche ou escola continuarão bem nutridas.

 

 

 

Indicação nº 012 – Os vereadores Daniel Zanesco, Rogério Pereira dos Santos, Èdina Accorsi, Leonides Moser, e Claudemir Malage solicitam à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto com a Divisão de Tributação estudem novos métodos para cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do atual exercício (2020). Sugerimos a possibilidade da concessão de uma possível redução no valor do imposto; estabelecimento de um desconto maior para os que queiram efetuar o pagamento em cota única, à vista; aumento do número de parcelas aos interessados pela adesão do parcelamento, ou até mesmo suspender a cobrança do imposto por um determinado período, assim como a possibilidade da isenção do valor das multas e juros aos devedores, a fim de amparar no presente momento centenas de contribuintes entre empresas e famílias do nosso Município.

Justificativa: Passamos por consequência da pandemia do novo vírus por um período de recessão, restrição emergencial e isolamento social, com a suspensão temporária de atendimento presencial ao público nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços privados não essenciais. Sabemos que, a qualquer momento poderá ser novamente decretado o fechamento dos estabelecimentos, comprometendo ainda mais a economia local, afetando diretamente de maneira financeira nossos trabalhadores. Nesse sentido é que pedimos ao nobre Prefeito que leve em consideração a solicitação, adotando dentro dos meios legais medidas para favorecer economicamente nossos contribuintes diante do atual cenário.

 

Após a 8° Sessão Ordinária haverá Sessão Exclusiva de prestação de contas do Poder Executivo referente ao ano de 2018

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM 1° VOTAÇÃO:

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020 - Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do      Município de      Chopinzinho – PR, relativas ao Exercício Financeiro de 2018. De acordo com o Parecer Prévio n.   287/2019 do Tribunal de Contas e o Parecer Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamentos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acesse: www.camarachopinzinho.pr.gov.br

 

Próxima Sessão: 9° Sessão ordinária dia 22 de abril de 2020, terça-feira, às 18.

 
     
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Centro - 85.560-000
Chopinzinho - Paraná
Última atualização: 1/7/2019 11h15min Webmail
 
   
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