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26/05/2020 - 14° Sessão Ordinária de 2020
 

 

 

 

Pauta nº 14 – Terça-feira, 26 de maio, às 18h, acontece a 14° Sessão Ordinária do ano. Estarão em pauta:

 

PROJETOS DE LEI NAS COMISSÕES:

 

Projeto de Lei Complementar n° 003/2020 - Altera a Lei Complementar n° 089/2017, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do art. 37, inclso IX da Constituição Federal.

 

Art. 1°. Altera a Lei Complementar n.` 089/2017 de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.6°............................................................................................................................................................

 §4 - O prazo previsto no inciso I deste artigo, poderá ser inferior em eventual necessidade de contratação de profissionais temporários de forma emergencial, desde que justificado pelo Gestor da Secretaria, sendo o prazo mínimo de inscrição, não inferior a 05 (cinco) dias.

 

Art. 2° - Ficam convalidados todos os atos praticados anteriormente a esta Lei.

 

Art. 3° - Os demais artigos da Lei Complementar n`089/2017, de 20 de dezembro de 2017, permanecem inalterados.

 

 

Considerado a situação de calamidade pública vivenciada no Município e no País frente à pandemia do novo Coronavírus.

 

Considerando a eventual necessidade de contratação de profissionais temporários de forma emergencial.

 

Solicita-se aprovação do presente projeto de lei complementar que propõe a inclusão do §4` no art. 6° da Lei Complementar n° 089/2017, referente ao prazo mínimo de inscrição podem influenciar na agilidade da contratação.

 

Projeto de Lei n° 027/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação Parte da Chácara n.° 158, situado no quadro urbano, para regularização de rua e dá outras providências.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, em doação área total de 509,66m2 (quinhentos e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), sendo uma área de 254,83m2 (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados) de propriedade de Antonio Baggio; Valmor Guilherme Baggio e sua esposa Sandra Regina Erzen Baggiol Francisco Baggio e sua esposa Cléia da Conceiçao Baggio; Joarez Paulo Baggio e sua esposa Sonia Maria Nichelle Baggio; Nelcira Salete Baggio Wortrich e seu esposo Valdir Roque Wortrich; Adriana Baggiol; Silviane Andreia Baggiol; Lucelaine Baggio Zanchetta e seu esposo Valmor Zanchettal; Maria Carmen De Carli e seu esposo Alberto De Carlin; Joi Luiz Baggio e Altair José Baggio e, a segunda área de 254,83m2 (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados) de propriedade de Otavino Fazolo, ambas denominadas como Parte da Chácara n ° 158, situada no quadro urbano deste Município, sob matrícula n.° 3.020, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme descrições abaixo:

 

a)    Parte do imóvel denominado Chácara n° 158, registrado sob matrícula n° 3.020 e, situada no quadro urbano deste Município, com área total de 509,66m2 (quinhentos e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM N= 7140147 e E= 347301,5277, situado no limite com A CHACARA N° 158, seguindo com distância de 10,00m e azimute plano de 123°17`19`` chega-se ao ponto PQ2,, seguindo com distância de 43,22m. e azimute plano de 213°17`19`` chega-se ao ponto PQ3,, seguindo com distância de 8,21m. e azimute plano de 210°26:311 chega-se ao ponto EQ4. confrontando com A RUA CRISTÓVÃQ CQLQMBO, seguindo com distância de 10,00m e azimute plano de 293°42`Q7`` chega-se ao ponto P05 confrontando com A CHÁCARA N° 158, seguindo com distância de 7,01m e azimute plano de, 30°26`29`` chega-se ao ponto P06, seguindo com distância de 46,08m e azimute plano de 33°01`34`` chega-se ao ponto P01 ponto inicial da descrição deste perímetro. A descrição completa do perímetro consta em memorial topográfico anexo.

 Art. 2° A área objeto da doação passa a fazer parte da Rua Cristóvão Colombo, situada no

 

Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária municipal vigente.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

 

 

PROJETOS DE LEI E EMENDAS EM 2° VOTAÇÃO:

 

Projeto de Lei n° 019/2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de parcelas dos termos de ajustamento de conduta celebrados conforme a Lei no 3.530/2016, e dá outras providências. (REGIME DE URGÊNCIA)

 

Considerando os efeitos na economia mundial e local, realizado estudo pela Secretaria Municipal de Finanças, a proceder a suspensão do pagamento de parcelas vencidas e vincendas dos ajustes celebrados nos termos da Lei no 3.530/2016, cujos vencimentos estejam compreendidos entre 01/01/2020 a 31/12/2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, mediante emissão de termo de suspensão de parcelamento.

 

Permitindo as empresas que assinaram TAC para pagamento parcelado de terrenos e/ou barracões optarem em prorrogar para o final do vencimento do parcelamento sem acréscimos de multas ou juros por atraso das parcelas vencidas e não pagas em 2020 e as a vencer até 31/12/2020, tais medidas visam minimizar os impactos da crise económica e evitar a demissão dos empregados dessas empresas.

 

Considerando as várias medidas económicas que estão sendo adotadas em caráter de urgência pelos governos, a nível Federal, Estadual e Municipal, para que as empresas possam continuar cumprindo com a sua função social, qual seja, na geração de emprego, renda e desenvolvimento económico e social.

 

A Secretaria Municipal de Finanças emitiu relatório de impacto orçamentário-financeiro visando atender ao disposto da Lei Complementar n° O1/2000 art. 14, no que se refere à renúncia de receita. Inicialmente, cumpre-nos destacar que o relatório de impacto refere-se ao ato de suspensão do pagamento dos TACs. Segue, em anexo, Relatório de Impacto Orçamentário-financeiro.

 

Solicita que tramite o presente projeto de lei em Regime de Urgência`, considerando as dificuldades que as empresas estão enfrentamento devido a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), que ocasionou impactos de grande relevância na economia local e do País.

 

 

 

Projeto de Lei n° 023/2020 - Altera a Lei n° 3.730/2018, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Económico e Social de Chopinzlnho, amplia incentivos e simplifica procedimentos, com objetivo de instalação, ampliação, manutenção e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais.

 

De acordo com a mensagem anexa ao projeto, O Município, nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, representado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico, Inovação e Tecnologia - SMDE, poderá conceder os seguintes incentivos destinados à instalação! ampliação, manutenção e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais, à transferência, ampliação ou criação de filiais das já estabelecidas no território municipal, por concessão de direito real de uso de imóvel, de forma subsidiada, com direito à aquisição pelo concessionário, nos termos desta Lei n° 3.730/2018 e alterações, por concessão administrativa de uso de imóvel e por permissão de uso de móvel, conforme previsto no art. 3` da Lei n° 3.730/2018.

Considerando o disposto na Lei n° 3.730/2018, o presente projeto de lei inclui três imóveis no Anexo l citada Lei, sendo os seguintes imóveis:

 

-           Parte do Lote n° 63-B, da Subdivisão Particular do Lote 63, da Gleba n° 02, da Colónia Passo do Sol, situada no Quadro Urbano desta Cidade e Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com frente para a Rua das Canelas esquina com a Rua Projetada n° 63-B, matrícula n° 29.46, com área de 1 .043,50m2;

 

-           Parte da Chácara n° 200, situada no Quadro Urbano desta Cidade e Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com frente para a Rua Monteiro Lobato, matrícula n°27.574, com área de 1

.200,00m2:

 

 

-           Parte dos Lotes n° 09 e 10 da Quadra n.` 04, do Loteamento Duque de Caxias, que por subdivisão particular passou a denominar-se lote R.o 09-C, situado no quadro urbano desta Cidade e Comarca de Chopizinho, Estado do Paraná, sem benfeitorias, matrícula n° 20,099, com área de 2.205,96mz.

 

Todos os imóveis estão prevista a modalidade de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ou Concessão Administrativa de Uso de Imóvel.

 

INDICAÇÕES:

 

Indicação nº 024 – Os vereadores Marcos Monteiro, Nereu Hengen, Jacir Salmória e José Ângelo Foppa

requerem à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto à Secretaria competente, que realize estudos de viabilidade para modificar o sentido do trâfego, estabelecendo mão única (sistema binário) nas vias publicas denomindas: Presidente Dutra, Sete de setembro, Voluntários da Pátria, Diogo Antônio Feijó, Afonso Pena, Padre Anchieta e Antônio Vicente Duarte, nos Trechos compreendidos entre a Rua Frei Everaldo e Rua Quatorze de Dezembro, área central da cidade.

 

Justificativa: O pedido visa organizar o transito municipal, ampliar o número de vagas para estacionamento e garantir maior garantir mobilidade e segurança aos pedestres e motoristas, tendo em vista a existência de determinados estabelecimentos locais que desencadeiam alto fluxo de veículos. Com o sistema binário, o motorista que deseja chegar a um local que já tenha ultrapassado, deve usar outras vias para poder retornar, o que pode trazer inconvenientes para algumas pessoas, porém, melhora consideravelmente o fluxo viário, já que garante que o tráfego se mova mais rápido e, ainda, simplifica as interseções, reduz conflitos e consequentes riscos de acidentes. Tal medida é importante para acompanhar o crescimento da Cidade, de forma ordenada, evitando agravamentos futuros para o trânsito.

 

TRIBUNA LIVRE:

O Vereador Daniel Zanesco fará uso da Tribuna Livre para falar sobre a cadeia produtiva do leite no município.

 

 

 

Acesse: www.camarachopinzinho.pr.gov.br

 

Próxima Sessão: 15° Sessão ordinária dia 02 de junho de 2020, terça-feira, às 18.

 

 

 
     
Rua Diogo Antonio Feijó, 4073
Centro - 85.560-000
Chopinzinho - Paraná
Última atualização: 1/7/2019 11h15min Webmail
 
   
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