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07/07/2020 - 20° Sessão Ordinária de 2020
 

Pauta nº 20Terça-feira, 07 de julho, às 18h, acontece a 20° Sessão Ordinária do ano. Estarão em pauta:

 

PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO NAS COMISSÕES:

 

Projeto de Lei nº 021/2020 – Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho para a Legislatura de 2021 a 2024.

Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora e visa cumprir mandamento constitucional previsto no inciso VI do art. 29 da CF.

De acordo com o Projeto, o subsídio do Presidente e dos Vereadores para o período 2021 a 2024 fica fixado, em parcela única, de R$ 3.905,85 (três mil novecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) mensais.

Projeto de Lei nº 022/2020 – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Chopinzinho, para o período da Gestão de 2021 a 2024.

Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora e visa cumprir mandamento constitucional previsto no inciso V do art. 29 da CF.

De acordo com o Projeto, o subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2021 a 2024 fica fixado, em parcela única, de R$ 18.630,97 (dezoito mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos) mensais.

O subsídio do Vice-Prefeito Municipal para o período 2021 a 2024 fica fixado, em parcela única, de R$ 7.727,07 (sete mil setecentos e vinte e sete reais e sete centavos) mensais.

E o subsídio dos Secretários Municipais para o período 2021 a 2024 fica fixado, em parcela única, de R$ 9.350,16 (nove mil trezentos e cinquenta reais e dezesseis centavos) mensais.

 

Projeto de Lei nº 033/2020 – Reconhece, no âmbito do município de Chopinzinho, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providencias.

 

De acordo com o Projeto, é reconhecida, no âmbito do município de Chopinzinho, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, nos termos da Lei Estadual nº 16.945 de 18 de novembro de 2011.

 

A classificação a que se refere possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência prevista na legislação municipal.

 

Também, fica instituído no âmbito do Município de Chopinzinho, o dia 05 de maio de cada ano, o dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular.

 

Projeto de Resolução nº 001 /2020 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho e dá outras providências.

 

PROJETOS DE LEI EM 1° VOTAÇÃO:

 

Projeto de Lei nº 024/2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2020 e dá outras providências.

 

De acordo com a mensagem anexa ao Projeto, o presente projeto de lei define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a execução da Lei Orcamentária Anual para 2021, objetivando estabelecer as metas e as prioridades da Administração Municipal, a serem realizadas partindo-se de uma metodologia estruturada em princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MOG, e, ainda, na Instrução n° 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Ainda segundo a mensagem, na elaboração futura do Projeto de Lei Orcamentária Anual de 2021, será possível uma estimativa mais realista dos efeitos negativos causados pela COVID-19, o qual poderá ser revisado. Para as demais receitas estão considerados os parâmetros econômicos estipulados no presente projeto de lei, levantamentos quando da inclusão de receitas e despesas pelos orgãos e entidades da Administração Municipal. As possíveis frustações de receita serão estimadas no Anexo de Riscos Fiscais

 

Projeto de Lei nº 031/2020 – Altera a Lei n° 2.678/2010, de 06 de agosto de 2010, alterada pela Lei n° 3.708/2018, de 29 de maio de 2018, que dispôe sobre a Organização da Assistência Social Municipal. (REGIME DE URGÊNCIA)

 

De acordo com a mensagem anexa ao Projeto, Os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência, em cada mandato, sendo permitido uma única recondução.

 

A Resolução n° 237, do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS recomenda que o número de conselheiros/as não seja inferior a 10 (dez) membros titulares. Os representantes do governo Poder Executivo Municipal nos Conselhos de Assistência Social devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e económicas, como: Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Emprego, Fazenda e outras.

 

A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil, tendo como candidatos e/ou eleitores: representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência sociali entidades e organizações de assistência social; e entidades de trabalhadores do setor. A Resolução n° 237, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS dispõe ainda que a participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.

 

Projeto de Lei nº 032/2020 – Dispõe sobre a transferência dos servidores aposentados/inativos do Tesouro Municipal para o Regime Próprio de Previdéncia Social (RPPS), e dá outras providéncias. (REGIME DE URGÊNCIA)

 

O presente projeto de lei tem por objetivo a inclusão de 34 (trinta e quatro) servidores aposentados e pensionistas do Tesouro Municipal no Regime Próprio do Municipio. Conforrne estudo atuarial prevendo o aurnento da alíquota suplernentar de 4,88% (quatro virgula oitenta e oito por cento). Informa-se que para a inclusão foi solicitado parecer a Secretaria da Previdência, que autorizou a transferência por meio do PARECER SEI N.° 3595/2019/ME.

 

Considerando a inclusão de 34 (trinta e quatro) servidores aposentados e pensionistas do Tesouro Municipal no Regime Próprio do Municipio, solicitamos a alteracão da Lei 3.591/2016, que dispõe sobre a contribuiçao previdenciária suplementar do Município de Chopinzinho (PR) para a instituição do plano de amortizacão do deficit técnico atuarial do Regime Proprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.

 

Solicita-se que o presente projeto de lei tramite em regime de urgência, considerando o estudo atuarial feito para dimensionar os custos para a manutenção do PREVCHOPIM - Instituto de Previdência Social dos Servidores Püblicos do Município de Chopinzinho-PR e avaliar o impacto da transferência de 34 (trinta e quatro) aposentados e pensionistas que atualmente são custeados pelo Tesouro Municipal para o RPPS.

 

PROJETOS DE LEI EM 2° VOTAÇÃO:

 

Projeto de Lei nº 030/2020 – Altera a Lei nº 3.750/2018, de 19 de dezembro de 2018 alterada pela Lei n.º 3.794/2019, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (REGIME DE URGÊNCIA)

 

INDICAÇÕES:

 

Indicação nº 037 Os vereadores Édina Accorsi, Rogério Pereira dos Santos, Daniel Zanesco, Claudemir Malage e Leonides Moser solicitam à Mesa Diretora que, após ouvido o Plenário, envie expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto a Secretaria de Viação e Serviços Urbanos que estudem meios para contenção da terra localizada no lote onde será construído o Lar dos Idosos, de propriedade do município, no Bairro São Genaro.

Justificativa: está ocorrendo o deslizamento da terra, devido às chuvas intensas dos últimos dias, ocasionando a invasão na rua e o entupimento de bueiro, podendo, se permanecer, invadir as casas vizinhas, o que esta gerando certa preocupação aos moradores.

Na tentativa de prevenir futuros transtornos, promover as melhorias que são necessárias e proporcionar conforto e segurança as famílias, solicitamos ao senhor Prefeito o atendimento desta cabível indicação.

 

Indicação nº 038 – Os vereadores Nereu Hengen, Jacir Salmória, Marcos Monteiro e José Ângelo Foppa solicitam à Mesa Diretora que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo de Chopinzinho e ao Conselho Diretor do Instituto San Rafael, para que sejam tomadas iniciativas no sentido de solicitar auxílio financeiro junto à empresa ENGIE Brasil Energia, que opera a Usina Hidrelétrica de Salto Santiago, para aquisição de equipamentos complementares necessários à implantação da UTI – Unidade de Terapia Intensa, no Hospital de nossa cidade.

Solicitam ainda que seja enviado expediente aos Prefeitos dos Municípios de Saudade do Iguaçu, Sulina e São João para que se somem a esta inciativa reforçando e tornando mais consistente o pedido de auxílio.

 Justificativa: Desnecessário se faz comentar a atual situação de pandemia que nos aflige, especialmente, num momento em que a mesma vem se alastrando mais fortemente nas pequenas cidades do interior, aumentando, mais do que nunca, a necessidade urgente de se complementar os equipamentos para a instalação da UTI no Hospital de Chopinzinho, gerido pelo Instituto San Rafael, que atende aos quatro municípios em forma de consórcio. Há centenas de exemplos de empresas pequenas, médias e grandes em todo o país que estão destinando recursos para as mais variadas instituições de saúde para ajudar no combate a pandemia. Espera-se que a empresa ENGIE Brasil Energia se sensibilize com esta solicitação e se solidarize com nossos municípios lindeiros do Rio Iguaçu, dando sua contribuição.


TRIBUNA LIVRE:

O Vereador Marcos Monteiro falará sobre Recursos encaminhados a Chopinzinho pelo Deputado Estadual Ademar Traiano.

 

Acesse: www.camarachopinzinho.pr.gov.br

 

Próxima Sessão: 21° Sessão ordinária dia 14 de julho de 2020, terça-feira, às 18.

 
     
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Última atualização: 1/7/2019 11h15min Webmail
 
   
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