Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal da Câmara de Chopinzinho/PR
A Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, embasada nos compromissos com a transparência, confidencialidade, segurança e respeito, através deste “Termo de Uso e Política de Privacidade”, informa as práticas adotadas para garantir a privacidade das informações e proteção dos dados compartilhados.
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Este termo poderá ser atualizado sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme disposto em seu artigo 1º, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, podendo ser acessada na íntegra através do seguinte link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
A Resolução
nº 003, de 09 de agosto de 2023, regulamenta a
aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara
Municipal de Chopinzinho, encontrando-se disponível para acesso na íntegra no
seguinte link: https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/291/resolucao_003-2023.pdf
Encarregado Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal:
Nome: Nataly Klabunde
Contato: (46) 3242-1686 / (46) 3242-1407
E-mail: licitacao@chopinzinho.pr.leg.br
Endereço: Rua Diogo Antônio Feijó, nº 4073, Centro, Chopinzinho/PR, CEP 85560-000