2012 / Setembro

Da vereadora Neide G. Pasquali, solicita à Mesa Diretora que, após ouvido o Plenário, envie expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto à Secretaria competente que providenciem adequar a Lei Orgânica Municipal de Assistência Social em consonância com a Lei Federal nº 12.435/2011 de 06/07/2011, que modifica a LOAS nº 8.742/93, especialmente o Artº 1º, 2º, 6º-A à 6º-E e, Artº 24º-A à 24º-C da nova Lei referida, assegurando que este município não venha a ter prejuízos .