2017 / 07

Indicação 099/2017- O vereador Leônides Moser solicita ao Chefe do Poder Executivo para que gestione à Secretaria de Administração e de Finanças estudos para protocolo de Projeto de Lei Complementar que institua o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas física e jurídica), relativos a tributos, taxas e contribuições de melhorias, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, considerando o quinquídio para o ano de 2018, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.