2017 / 09

Indicação 131/2017- O vereador Osmar Checchi solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja efetuada a fiscalização por parte do departamento responsável quanto ao cumprimento da legislação que controla os serviços prestados por carros de som, em propagandas de rua. Estes serviços estão previstos e regulamentados na Lei Municipal nº 2.116, artigos 45 e 46. Solicita ainda que os infratores sejam notificados para se enquadrarem no cumprimento da lei.

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