2018 / 05

Indicação 045/2018 O vereador Osmar Checchi, solicita à Mesa Diretora que, após ouvido o plenário, envie expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que seja formada uma Comissão Mista para estudo e reformulação da Lei nº 3.589/2016 – que organiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Chopinzinho, em especial o art. 29 e seus incisos, no que tange a incidência de contribuição sobre verbas transitórias para incorporação nas aposentadorias. Sugere-se compor a comissão com representante do Executivo, da Câmara de Vereadores, do PrevChopim e do Conselho Deliberativo do PrevChopim.