Indicação nº 043-Luiz Sérgio Ferreira- O vereador signatário da presente, nos termos regimentais, solicita à Mesa Diretora que, após ouvido o Plenário, envie expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto ao Deputado Estadual Paulo Litro que o mesmo solicite ao Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná - ITCG a regularização fundiária das áreas rurais em situação irregular nas Comunidades de Linha Tesoura e Linha Fartura.
Justificativa: A regularização fundiária consiste em uma ação que garante segurança jurídica (posse), desenvolvimento social e acesso às demais políticas públicas aos agricultores familiares. Dentre elas, está o acesso ao crédito e à assistência técnica, que permite o conhecimento da situação fundiária rural do município, auxiliando os gestores no planejamento de suas ações.
Importante ressaltar que as famílias se tornam donos legais do imóvel em que residem, conquistam um endereço oficial reconhecido pelo município e demais instituições.
Sala das Sessões, 7 de junho de 2019.
Luiz Sérgio Ferreira
