Vereadores aprovam em 1ª votação a alteração da Lei que dispõe sobre o Código de Obras do Município
22 de novembro de 2010
Foi aprovado em 1 Votao pelos Vereadores Chopinzinhenses, um Projeto de Lei que altera o Cdigo de Obras do Municpio de Chopinzinho.
O Projeto de Lei n. 141/2010, de autoria do Vereador Vanderlei Carlos Verdi, trata da revogao do artigo 8, da Lei n. 2.120, de 20 de dezembro de 2006. Esta revogao justificada pelo fato do artigo prever uma penalizao ao cidado comum referente a uma responsabilidade que no de sua alada, uma vez que cabe ao Executivo fazer as devidas fiscalizaes e cobranas.
Atravs deste Projeto de Lei estou propondo que seja feita a revogao do Artigo 8 que determina que os processos tcnicos para construes sejam sustados, caso os responsveis tcnicos pela obra estivessem em dbito com o municpio. Eu entendo que ao muncipe no deve ser responsabilizado por fiscalizar os pagamentos de tributos feitos pelo profissional que assina o seu projeto. Esta uma questo que deve ser observada pelo municpio que atravs do setor de Tributao e Fiscalizao tomar para si esta responsabilidade, argumentou o Vereador Verdi.
O Projeto de Lei foi votado durante a 40 Sesso Ordinria na semana passada e passar por uma nova apreciao nesta tera-feira, 22.
Vanessa Brugnera
Assessoria de Imprensa
