Audiência pública vai discutir a Legislação específica das Áreas de Preservação Ambiental
21 de novembro de 2011
Uma audincia pblica ser realizada para discutir com os agricultores chopinzinhenses a Legislao que define que seja mantido 100 metros de mata ciliar preservada junto s margens do alagado e a Medida Provisria 2.166-67/01, que estabeleceu que a indenizao ou aquisio desta rea fica sob a responsabilidade dos produtores.
Na ocasio, o Vereador Rogrio Masetto explicou que o prazo para que as pessoas possam entrar com aes indenizatrias expira no dia 31 de dezembro e o objetivo desta iniciativa de oferecer informaes aos agricultores chopinzinhenses para que no percam a oportunidade de exigir judicialmente seus direitos.
Rogrio comentou que as Comisses deliberaram sobre a proposio feita pelo vereador Verdi anteriormente, sobre a realizao de uma audincia pblica para deliberar o assunto. Ns no temos uma opinio formada sobre o posicionamento a ser tomado pelos agricultores, por isso estamos promovendo um debate com a presena de tcnicos e sindicalistas para que o posicionamento mais adequado seja adotado, afirmou Masetto.
A realizao deste encontro uma iniciativa da Cmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho e audincia est marcada para acontecer no dia 3 de dezembro, nas dependncias da Cmara Municipal.
A divulgao de realizao do encontro e o convite aos agricultores foi feita pelo Vereador Rogrio Masetto ainda na semana passada, durante a realizao da 40 Sesso Ordinria da Cmara Municipal de Chopinzinho.
Problemtica
Segundo informaes contidas no boletim informativo da FAEP, que trz uma retrospectiva de toda a situao apresentada desde a criao do Cdigo Florestal que estabelece as reas de Preservao Ambiental (APPs), a entidade tem lutado para reverter uma injustia. As autoridades ambientais cobram dos produtores rurais a responsabilidade pela implantao dos 100 metros de mata ciliar s margens dos lagos criados artificialmente pelas hidreltricas. Se nada for feito, para muitos pequenos agricultores ser invivel continuar na atividade agrcola diante dos custos deste passivo ambiental, consta.
Vale lembrar que o Decreto 6:514/2008 fixou data limite para ser averbada a reserva legal das propriedades agrcolas do pas. Para averbar a reserva legal preciso fazer o Sistema de Manuteno, Recuperao e Proteo da Reserva Legal (Sisleg), o que implica em delimitar as APPs. Segundo a FAEP, esta medida fica inviabilizada porque no processo de aquisio das reas feito pela Copel o prazo de pagamento foi estipulado em 20 anos, logo os produtores no possuem matrculas e os mapas das propriedades para obter o Sisleg. Finalizando, a FAEP aponta como nica medida efetiva para desatar estes ns burocrticos seria a criao de um novo Cdigo Florestal.
A Usina de Salto Santiago foi construda e inaugurada em 1979 pela Eletrosul, que no compensou os produtores pela mata ciliar, nem reassentou as famlias atingidas pelo reservatrio. Em 1997, a Usina foi privatizada e assumiu seu controle a Tractebel Energia. Ocupa territrios de oito municpios: Candi, Rio Bonito do Iguau, Saudade do Iguau, Porto Barreiro, Virmond, Foz do Jordo, Mangueirinha e Chopinzinho.
Vanessa Brugnera
Assessora de Comunicao
