Legislativo aprovou a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
10 de maio de 2013
Est em processo de votao e aprovao na Cmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho, o Projeto de Lei n 040/2013 que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficincia e institui a Conferncia Municipal para discutir questes pertinentes a este tema.
De acordo com o projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, o Conselho ir atuar com o objetivo de assegurar s pessoas com deficincia o exerccio de direitos bsicos quanto educao, sade, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, previdncia social, assistncia social, ao transporte, edificao pblica, habitao, cultura, ao amparo infncia e maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituio e das Leis, propiciem bem-estar pessoal, social e econmico.
O conselho ser composto por 10 membros titulares e 10 suplentes, sendo cinco representantes de entidades no governamentais e membros da sociedade civil organizada e mais cinco representantes governamentais. Os membros integrantes do conselho sero nomeados a partir da realizao da Conferncia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficincia.
Outro Projeto de Lei que passou pela primeira discusso durante a 12 Sesso Ordinria ocorrida na tera-feira, 7, foi o Projeto de Lei n 041/2013 que altera o inciso I do artigo 110 da Lei n 2.065/2006, que dispe sobre o Plano Diretor Municipal de Chopinzinho. A alterao proposta diz respeito instituio do Conselho Municipal da Cidade, vinculado ao Sistema Municipal de Planejamento, contendo 18 membros no remunerados.
Ambos os Projetos de Leis passaro por nova apreciao do Legislativo na prxima semana.
Vanessa Brugnera
Jornalista DRT/PR 6168
