A câmara de vereadores de Chopinzinho aprovou em segunda votação nesta terça feira, dia 13, o projeto de lei 082/2016, o qual dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta do poder executivo municipal e aos membros dos conselhos municipais.
O referido projeto atende orientação do Tribunal de Contas do Estado e tem por objetivo atualizar as leis anteriores de número 1.835/2005 e 3.051/2013 que trata da concessão do benefício às quais estavam defasadas e em contradição com o TCE/PR.
Os valores das diárias para prefeito e vice não foram alterados, ficando em 450,00. Para secretários, procuradores, diretores de departamentos e assessores, também não houve alteração permanecendo em 350,00. Para os chefes de divisões, membros dos conselhos municipais e demais servidores, a diária subiu de 200 para 280 reais.
Os valores das diárias podem ser acrescidos em 50% quando a distância da cidade de destino for superior a 600 Km e inferior a 800 Km. No caso da viagem ser superior a 800 Km ou em viagens ao exterior o valor da diária pode ser acrescido em 100%.
A nova lei contempla os servidores e empregados públicos municipais, efetivos e temporários, os agentes políticos da administração direta do poder executivo municipal e outros membros dos conselhos municipais que, em caráter eventual ou transitório, no interesse do serviço público, deslocarem-se da sede onde têm exercício para outro ponto do território nacional ou exterior, farão jus, além do transporte, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação e hospedagem, de acordo com as disposições da lei.
