Foi realizado na última terça feira, dia 01, na câmara de vereadores de Chopinzinho, uma audiência pública para discutir a lei 3.530/2016, que trata do Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, com empresários que receberam incentivos do município para fomento de atividades econômicas ou industriais e precisam fazer a devolução do bem recebido ao patrimônio público.
A audiência pública foi convocada pela comissão de emprego e renda da câmara composta pelos vereadores Claudemir Malage, Aldecir Pan e Jacir Salmória, onde participaram o prefeito municipal Rogério Masetto, o procurador municipal Dr. Thiago Voracoski, o promotor de justiça Dr. Ramires Hoffmann Lolli, o secretário de desenvolvimento econômico, inovação e tecnologia André Budine e o advogado dos empresários Dr. Júnior Scapinello.
Na ocasião Júnior Scapinello apresentou uma planilha de reinvindicações elaboradas pelos empresários para serem analisadas e se possível incluídas no TAC. “Uma das reinvindicações dos empresários é com relação ao critério de avaliação do imóvel, onde hoje é analisado o valor atual de mercado, e os empresários querem que seja avaliado o valor venal, que é o índice utilizado para cobrança do IPTU, e que geraria uma redução de cerca de 50% no valor da avaliação. Outra alteração apresentada pelos empresários, é o aumento do número de parcelas que hoje são previstas em um limite máximo de 180, além de um prazo de carência para os beneficiários iniciar o pagamento. Outro ponto importante reivindicado é a mudança do índice de correção de IGPM para INCC, o que também traria um beneficio considerável para o empresário. Além desses itens, foram apresentados inúmeros outros, mas em regra os principais são estes. Ninguém está querendo burlar a lei ou deixar de pagar o que é justo e devido, porém, queremos que dentro do que a lei permite seja analisado também a situação daquele empresário que paga seus impostos e gera empregos no município. Estamos pensando principalmente na manutenção dos empregos que essas empresas estão gerando. Os empresários são os maiores interessados na regularização para que se tornem de fato proprietários, e que dessa forma o município consiga angariar recursos para proporcionar a mesma condição para outras empresas do município que precisam de incentivos”, destacou o advogado.
O prefeito municipal Rogério Masetto, recebeu a pauta de reivindicações apresentada e destacou que estará analisando juntamente com a procuradoria do município, o que pode ser alterado para beneficiar os empresários. “A administração municipal se mostra mais uma vez aberta à negociação em relação às reivindicações dos empresários, onde nós já criamos e aprovamos o TAC Termo de Ajuste de Conduta, que é uma renegociação de dívidas, onde nós proporcionamos algumas condições para esses empresários que se encontravam ao longo do tempo com algum débito com o município. Não satisfeitos com a forma de parcelamento oferecida, os empresários apresentaram uma pauta de reivindicações as quais estaremos analisando e dentro do que a lei permite, iremos analisar a possibilidade de atendê-los. Queremos evitar que o benefício concedido aos empresários hoje, sejam questionados na justiça futuramente criando problemas para o município e para os empresários”, destacou o prefeito.
Masetto lembrou que é um assunto que se arrasta por muito tempo e deve ser analisado com muita cautela. “É um problema que vem se arrastando desde 1992, e nós estamos criando uma solução definitiva através dessa renegociação. É uma oportunidade única que o empresário tem de aderir a essa proposta, e caso contrário, o município poderá ser obrigado a entrar com pedido de reintegração de posse. Porém, tudo o que a gente não quer é perder os nossos empresários e os empregos que são gerados no município, por isso, estamos avaliando incansavelmente todas as possibilidades, afim de encontrar a melhor solução para os empresários, mas que também esteja respaldada na lei, evitando questionamentos na justiça pelo Ministério Público ou tribunal de contas, podendo inclusive ter que pagar multa e responder processo”, lembrou Masetto.
O projeto de lei que trata do TAC-Termo de Ajuste de Conduta, vai beneficiar 37 empresas no município de Chopinzinho que foram contempladas nos últimos anos com barracões ou terrenos doados em sistema de comodato pelo município.
