Na manhã desta terça feira, dia 21, foi realizado na câmara de vereadores uma reunião da qual participou o presidente da comissão de Agropecuária, Emprego e Renda, da câmara de vereadores, vereador Jacir Salmória, o presidente da câmara municipal, vereador Leônides Moser, vereador Osmar Checchi, o assessor jurídico da câmara Dr Ricardo Ramires e a secretária Rose Helena Kurpel.
O assunto principal da reunião foi à elaboração de um projeto de lei que visa regulamentar a ação do poder público no atendimento às propriedades rurais e da agricultura familiar do município, levando sempre em conta o artigo 37 da Constituição Federal, prezando pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O objetivo desta lei que deverá ser elaborada pela câmara de vereadores tem por finalidade viabilizar o programa porteira adentro, incentivos ao setor avícola e acessos às propriedades, com a regulamentação dessas atividades por parte da administração, sem ferir o que prevê a constituição, dando governabilidade ao poder público.
Os vereadores estão fazendo um levantamento detalhado de como funciona o programa nos municípios da região que possuem o incentivo, para que dessa forma, possam elaborar uma lei que sirva de modelo para os municípios que pretendem implementá-la.
Após a conclusão da parte técnica do projeto, os vereadores irão definir uma data para realizar uma audiência pública para discutir com a comunidade os detalhes da lei que será aprovada pela câmara municipal.
Diante da importância da matéria, a câmara de vereadores está dando prioridade para a elaboração desse projeto de lei, para que o mesmo seja elaborado o quanto antes.
