Após a sessão da última terça feira, dia 02, na câmara de vereadores o promotor de justiça da 2ª promotoria de Justiça da Comarca de Chopinzinho, Dr. Ramires Hoffmann Lolli, proferiu uma palestra para os vereadores e demais participantes sobre o tema “Portal da Transparência, suas aplicações no Âmbito da administração pública e a atuação do Ministério Público”.
Participaram da palestra além dos vereadores, o prefeito municipal Álvaro Scolaro, procurador municipal Thiago Voracoski, alunos da Casa Familiar Rural e a comunidade em geral. Na abertura o presidente da câmara, vereador Leônides Moser, agradeceu ao promotor por atender ao convite dos vereadores para discorrer sobre um assunto de tamanha importância. “Quero agradecer primeiramente ao Dr. Ramires que atendeu uma solicitação da câmara para nos trazer informações, e assim, possamos entender um pouco mais sobre o Portal da Transparência que é um órgão importante na prestação de contas com a comunidade dos nossos atos. Nós como representantes da sociedade temos que dar a nossa parcela de contribuição para a transparência dos nossos atos como contas, licitações, diárias e outras ações do legislativo, e o caminho correto para isso é através do Portal da Transparência, onde todo cidadão pode ter acesso a essas informações”, disse Moser.
Ao fazer uso da palavra, o promotor da Comarca, Dr. Ramires Hoffmann Lolli, agradeceu ao legislativo pelo convite, destacando a importância do tema que está em evidência nos dias de hoje no país. “Agradeço o convite dos vereadores para estar aqui hoje falando sobre um tema tão importante que é a transparência. Isso demonstra a preocupação do legislativo municipal através de seus vereadores. A cobrança pela transparência tem crescido em todo o país num ritmo acelerado nos últimos anos. A facilitação do acesso à informação é considerada uma medida indispensável para o fortalecimento da democracia e de uma melhor gestão pública. Comprovadamente para que o país avance, é necessário que os munícipes participem ativamente da tomada de decisões e na fiscalização dos gastos públicos. Para que haja essa interatividade da comunidade com os órgãos públicos, é preciso que se tenha uma administração pública transparente e que a população tome conhecimento dos atos, das decisões e dos gastos públicos como determina a lei”, disse o promotor.
Com relação à “Transparência”, Dr. Ramires citou diversos artigos da Constituição Federal como é o caso do artigo 5º inciso 33, artigo 37 e artigo 216, que prevê o direito de todo cidadão em receber informações de seu interesse particular e coletivo dos órgãos públicos, bem como a obrigatoriedade que seja dado publicidade e ampla divulgação de todos os atos administrativos.
O promotor lembrou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi a primeira norma infraconstitucional depois da Constituição Federal, a consagrar a Transparência. De acordo com a lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser dada ampla divulgação aos planos, orçamentos, leis, diretrizes orçamentárias, receitas e despesas dos entes públicos, obrigações que estão previstas nos artigos 48 e 48A da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovado a Lei Federal 12.527/2011 que trata do Acesso a Informação por meios eletrônicos. Essa lei, segundo Dr. Ramires, é a que hoje disciplina a disponibilização de informações pelos órgãos públicos, prevê as regras gerais para estas informações, e determina que todas as informações devem ser divulgadas pelos portais de transparência, independentemente de algum interessado comparecer às repartições públicas para solicitar informações. A Lei, de acordo com Dr. Ramires, também prevê que todos os órgãos integrantes da administração direta que recebem recursos públicos como Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, estão enquadrados na Lei 12.527/2011, e, portanto, obrigados a dar ampla transparência a seus atos através de meios eletrônicos. O advento dessa lei, segundo Dr. Ramires, facilita a ação dos órgãos de controle externo como é o caso da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas, Ministério Público, além do controle social, pois toda a população terá acesso às informações que deve ser feita de maneira objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Com relação ao Portal da Transparência da Câmara de vereadores de Chopinzinho, o promotor disse que recentemente o Ministério Público da Comarca e o presidente do Legislativo, vereador Leônides Moser, assinaram um TAC-Termo de Ajuste de Conduta, assumindo o compromisso de realizar algumas adequações sugeridas dentro de um prazo determinado. Antes disso, destacou o promotor, no dia 29 de junho de 2016, foi realizada a última verificação pelos auditores de Curitiba, os quais analisaram o Portal da Transparência da câmara de vereadores de Chopinzinho, onde encontraram algumas inadequações, as quais foram enumeradas e sugeridas algumas alterações. O promotor afirmou também que depois da assinatura do TAC, já foi possível perceber avanços significativos no Portal da Transparência do legislativo. Quanto ao Portal Transparência da prefeitura municipal, Dr Ramires disse que o Ministério Público está em tratativas com o Poder Executivo, onde também foi apresentado um TAC-Termo de Ajustamento de Conduta, o qual acredita que deverá ser celebrado nos próximos dias. A última verificação no Portal Transparência da prefeitura, ocorreu no dia 17 de outubro de 2016, onde também foram constatadas algumas inadequações significativas, as quais o promotor espera que sejam sanadas com a assinatura do TAC, com vistas a incentivar o controle social e facilitar a atuação do Ministério Público e dos vereadores do município na fiscalização.
Após as explanações do Promotor de Justiça, o Assessor Jurídico da câmara, Dr. Ricardo Ramires, fez uso da palavra para falar sobre o site da câmara de vereadores, o qual é atualizado frequentemente com notícias relacionadas ao trabalho dos vereadores, bem como o Portal da Transparência que é alimentado periodicamente com todas as informações de interesse da comunidade. Através do site, também é possível conhecer a história de todos os presidentes que passaram pelo legislativo chopinzinhense, bem como acessar a Constituição Federal e Estadual, Decretos e Leis aprovadas pela câmara, Portarias, Indicações, Requerimentos e a Lei Orgânica do Município, além do Regimento Interno da casa. Também através do site do legislativo, de acordo com Dr. Ricardo, é possível acompanhar todas as licitações que a câmara realiza, bem como é possível que qualquer cidadão envie mensagens para os vereadores através da opção “Fale com seu vereador”. Dentro de sua dinâmica, segundo Dr. Ricardo, a câmara também oferece opções para que o cidadão consulte o PPA- Plano Plurianual do Município, a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA-Lei de Orçamento Anual e outras informações que também são disponibilizadas através do site da câmara. Um site, segundo Dr. Ramires, onde é possível conhecer toda a história do legislativo municipal, além de acompanhar de forma transparente o trabalho de todos os vereadores.
Ao finalizar, Dr. Ricardo destacou que o legislativo municipal está trabalhando incansavelmente para que esse processo de transparência que está sendo feito em conjunto com o Ministério Público tenha os melhores resultados possíveis. Ele lembrou que é com essa finalidade que cada um dos nove vereadores estão empenhados em trabalhar pela sociedade com a maior transparência possível.
