Nesta segunda-feira, dia 05, aconteceu na Câmara Municipal de Chopinzinho a sétima reunião da Comissão de Estudos para Revisão da Lei Orgânica Municipal, a qual contou com a participação dos Vereadores Daniel Zanesco, Nereu Hengen, Osmar Checchi e Rogério Pereira dos Santos.
A Comissão foi assessorada pelo Assessor Jurídico Dr. Ricardo Ramires e pelo Assessor Parlamentar Edenilson Moreira. A reunião começou às 18h30min e prosseguiu até por volta de 21h00min.
O QUE É A LEI ORGÂNICA
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União.
