O vereador Nereu Hengen, apresentou recentemente na Câmara de Vereadores, indicação pedindo ao Chefe do Poder Executivo para que em conjunto com a Direção e Conselhos do Prevchopim, faça a revisão do artigo 29 da Lei nº 3.589, que criou o Fundo de Previdência Municipal, para excluir os Incisos que deverão incidir sobre a contribuição previdenciária, sob pena, segundo o vereador, de gerar grandes prejuízos aos servidores que já vinham contribuindo, em especial os Incisos VII, VIII, XI, XII, XVII, XIX, XX. “Percebendo a injustiça que está acontecendo com o funcionalismo público municipal é que estou fazendo esse pedido para que esse artigo seja revisto. Até o mês de maio, os funcionários pagavam o INSS sobre horas extras e de insalubridade, o que contabilizava para a aposentadoria. Com a implantação do Fundo Municipal, essa contribuição deixou de acontecer. Eu cito o exemplo de motoristas que trabalham no Posto de Saúde e contribuíram durante 19 anos com o INSS, sendo que hoje em caso de aposentadoria através do fundo, essas pessoas vão receber somente o salário base e o anuênio, onde todos os anos que contribuíram serão perdidos. Por isso, estou apresentando uma indicação para que o artigo 29 da Lei que criou o Fundo de Previdência Municipal seja revisto e se corrija essa injustiça”, disse Hengen.
Em outra indicação apresentada pelo vereador, Nereu Hengen, está solicitando ao Chefe do Poder Executivo para que em conjunto com a Secretaria de Educação estude a possibilidade de colocar câmeras de segurança nos CMEIs do município, visando à proteção das crianças.
“Fiz essa indicação pensando na segurança dos professores e principalmente das crianças que frequentam os CMEIS. Por mais atenção que seja dada, ninguém está livre de acontecer algum episódio que possa machucar alguma criança, e sempre que for necessário, os pais ou a própria escola, terão as imagens da rotina diária no estabelecimento. Pensando nessa segurança, é que apresentei o pedido na Câmara de Vereadores”, destacou Nereu Hengen.
