A Câmara de Vereadores de Chopinzinho aprovou o Projeto de Lei Complementar número 004/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS Chopinzinho 2018, o qual têm por finalidade promover a regularização de créditos tributários, bem como os não tributários e as multas formais respectivas, cujos vencimentos tenham sido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Segundo os vereadores, trata-se de uma oportunidade para que as pessoas que estão com dívidas em atraso do IPTU e outros tributos junto ao município de Chopinzinho, possam regularizar através de um parcelamento condizente com sua renda mensal e com abatimento da taxa de juros. Um levantamento realizado e apresentado na Câmara de Vereadores, indica que o município de Chopinzinho possui hoje 4 milhões 144 mil reais referentes à tributos em atraso de contribuintes.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores, os quais destacaram a importância da oportunidade que está sendo proporcionada para aqueles contribuintes que por algum motivo estão em débito com tributos municipais.
O programa prevê o abatimento de 100% dos juros e multas para quem optar pelo pagamento a vista da dívida; Para quem optar por parcelar em 10 vezes terá 90% de desconto de juros e multas; Para o contribuinte que optar por um parcelamento em 20 vezes terá 80% de desconto nos juros e multas; Para quem preferir parcelar em 30 vezes terá 70% de desconto nos juros e multas; Quem preferir parcelar em 72 vezes terá 60% de desconto nos juros e multas e por fim, quem preferir pagar em 120 vezes, ou 10 anos, ainda contará com 50% de desconto nos juros e multas.
O programa de recuperação Fiscal-Refis, foi uma preocupação levantada em duas ocasiões no ano passado na Câmara de Vereadores. Em fevereiro de 2017 o vereador Marcos Monteiro havia apresentado indicação na câmara pedindo que a administração municipal que providenciasse a implantação do Refis. Em junho do mesmo ano, o vereador Leônides Moser também apresentou pedido através de indicação, para que o Executivo Municipal implementasse o programa de recuperação fiscal para beneficiar contribuintes em dívida com o município.
Com a aprovação na Câmara de Vereadores, o projeto foi encaminhado para sansão do Executivo Municipal e em seguida dar início ao programa.
