A Câmara de Vereadores de Chopinzinho aprovou na última terça feira, dia 02, o projeto de Lei 043/2018, de autoria do Vereador Rogério Pereira dos Santos, com apoio dos demais vereadores, o qual complementa à Lei 3.720/2018, de agosto deste ano, a qual também é de autoria do vereador e trata do tempo de permanência nas filas para atendimento nas agências bancárias, correios e casas lotéricas em Chopinzinho.
O Projeto de Lei aprovado na última terça feira, segundo o vereador Rogério, determina quais as sansões que serão aplicadas para quem descumprir a referida lei. “Em agosto deste ano, diante das inúmeras reclamações da população, apresentei um projeto que hoje se tornou lei no município, o qual prevê algumas regras que as agências bancárias, dos Correios e Lotéricas, devem cumprir como tempo máximo de espera nas filas, distribuição de senhas com data e horário, instalação de banheiros, caixas preferenciais entre outras medidas previstas na Lei. Para que a referida Lei seja ainda mais completa, apresentei o Projeto 043/2018, o qual prevê sansões para o estabelecimento ou instituição que descumpri-la. As sansões prevê inicialmente apenas uma notificação para o infrator. Caso a infração se repita, haverá uma advertência para regularização do ato. No caso de reincidência o infrator será multado em valores que variam de 05 a 15 Unidade Fiscal Municipal. Se a infração persistir, a multa aumentará para 30 Unidades Fiscal Municipal e assim por diante. Estamos empenhados nesse assunto, tendo em vista o grande número de pessoas que me procuram no dia a dia reclamando dos constantes problemas, principalmente quanto a demora no atendimento nestas instituições citadas. Agora com a aprovação da lei no mês de agosto e a previsão de multas para as instituições que descumprirem a legislação, esperamos que a situação melhore para as pessoas que buscam no dia a dia esse tipo de atendimento em nosso município”, destacou o vereador Rogério.
O Projeto de Lei 043/2018, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na última terça feira, dia 02 de outubro.
