Na tarde de quinta-feira (02), as Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Chopinzinho realizaram uma reunião com representantes do Conselho Deliberativo do PrevChopim, representantes do Sismuch e Procuradorias do Executivo e Legislativo para análise e discussão do Projeto de Lei 014/2020.
O Projeto altera a Lei Municipal n.º 3.590/2016 que instituí o Plano de Custeio da Contribuição Normal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (PR), alterando as alíquotas que incidem sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias mensais dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, passando de 11% para 14% e sobre a contribuição previdenciária mensal dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, passando de 13% para 14%.
De acordo com a mensagem anexa ao projeto, as alterações são necessárias para atender a Emenda Constitucional n.º 103, que alterou o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e também a Portaria n.º 1.348 que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº103, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Conforme disposto na Portaria n.º 1.348/2019, os Estados, o Distrito Federal e os Município terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das medidas estabelecidas, em cumprimento das normas constantes na Lei n.º 9.717/1998 e da EC n.º 103/2019. As alíquotas de contribuição de que trata o presente Projeto de Lei entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da data de publicação da Lei.
O limite máximo para o valor dos benefícios do PGPS/INSS, deu-se com base no art. 2º da Portaria n.º 914, de 13/01/2020, expedida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, sendo de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavo.
O Projeto permanece nas Comissões para a análise e emissão de parecer seguindo a tramitação dentro do prazo estabelecido.
