Na noite de terça-feira (07), durante a realização da vigésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Chopizinho, os vereadores aprovaram, em primeira apreciação, o Projeto de Lei nº 024/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2021 e dá outras providências.
De acordo com a mensagem anexa ao Projeto, o presente projeto de lei define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a execução da Lei Orcamentária Anual para 2021, objetivando estabelecer as metas e as prioridades da Administração Municipal.
Através do Projeto é fixado o montante de recursos que o governo pretende economizar; traçando regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autorizando o aumento das despesas com pessoal; regulamentando as transferências a entes públicos e privados; disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e também indicando as prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Ainda segundo a mensagem, com a elaboração do Projeto de Lei Orcamentária Anual de 2021, será possível ter uma estimativa, mais realista, dos efeitos negativos causados pela pandemia do COVID-19. Para as demais receitas estão considerados os parâmetros econômicos estipulados no presente projeto de lei, levantamentos quando da inclusão de receitas e despesas pelos orgãos e entidades da Administração Municipal. As possíveis frustações de receita serão estimadas no Anexo de Riscos Fiscais.
