Na terça-feira (20), foi realizada pelos Vereadores a décima Sessão Ordinária de 2021 da Câmara Municipal de Chopinzinho, a Sessão contou com a apresentação de um requerimento, treze indicações, além da votação de quatro Projetos de Lei.
Em segunda apreciação e em redação final, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 018/2021, que altera a Lei n° 3.770/2019, de 10 de abril de 2019, que institui a Política Municipal da Promoção dos Direitos Sociais dos Povos indígenas de Chopinzinho.
O projeto visa à inclusão de anuência dos respectivos Caciques das etnias Kaingang e Guarani frente à descentralização de recursos nas respectivas Comunidades, que são representadas pelas associações, fundações e entidades parceiras estabelecidas na Lei n° 3.770/2019.
A Lei n° 3.770/2019 instituiu a Politica Municipal de Promoção dos Direitos Sociais dos Povos Indígenas de Chopinzinho, com o objetivo de desenvolver ações de proteção social, incentivar e fomentar projetos de produção coletiva, gerando emprego e renda, além de promover a sustentabilidade nas comunidades indígenas.
O Projeto de Lei nº 018/2021 determina a forma que se dará a destinação de recursos públicos para a Política Municipal de Promoção dos Direitos Sociais dos Povos Indígenas de Chopinzinho, a qual deverá observar a divisão equitativa entre as etnias indígenas estabelecidas no Município, com preferência de distribuição de recursos para as áreas indígenas que obtenham, na respectiva comunidade: maior índice de matrícula e frequência escolar de crianças e adolescentes; maior índice de participação em campanhas de saúde e nos programas sociais de apoio e proteção da família; menor índice de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas deficientes; maior área de conservação, prevenção e restauração do meio ambiente em que a comunidade está inserida; maior índice de repartição dos benefícios recebidos através desta lei entre as famílias indígenas, com a maior abrangência possível dos beneficiários e, por fim, maior população dentro da respectiva etnia indígena.
Já em primeira votação foram aprovados três Projetos: o Projeto de Lei nº 017/2021 que institui e identifica a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população. O Projeto de Lei nº 014/2021 que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista, no âmbito Municipal de Chopinzinho. E o Projeto de Lei nº 019/2021 que Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná-IDR Paraná, além de dar outras providências.
Esses três projetos serão votados novamente, em segunda apreciação, na décima primeira Sessão Ordinária, que está prevista para acontecer na próxima terça-feira, 27 de abril, às 18h.
