A Câmara Municipal de Chopinzinho aprovou, na última Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 14/2021, que institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece as diretrizes para a sua execução.
De autoria da Vereadora Lídia Posso Simionato, o Projeto contou com o apoio dos demais Vereadores e tem como principal objetivo garantir o acesso ao efetivo tratamento terapêutico, de forma gratuita e adequada, para os portadores da síndrome.
Além da definição das diretrizes, o Projeto também define alguns direitos, sem prejuízo de outros previstos na Legislação Federal, Estadual, ou Municipal. Pretendendo-se garantir a realização de diagnósticos precoce; atendimento multiprofissional; nutrição adequada; terapia nutricional; acesso aos medicamentos e às informações que auxiliem no diagnóstico e em seu tratamento; apoio social e psicológico, tanto a pessoa com Transtorno Espectro Autista, como também para suas famílias, o fornecimento de residência inclusiva, quando esgotadas as possibilidades de identificação e localização da família, para os portadores de TEA que venham a perder suas referências familiares, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono e também a educação para a criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças.
Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal instituirão horário especial para servidores do quadro geral de pessoal da Prefeitura e Câmara, que tenham sob a sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Também fica instituída, em âmbito Municipal, a Carteira de Identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. O portador da Carteira de Identificação do Autista terá alguns benefícios como a preferência no atendimento pessoal, em instituições públicas do Município, para o trato de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal e a gratuidade no transporte municipal de passageiros, além de outros benefícios.
Fica instituída a Semana de Conscientização, em comemoração à Consciência do Autismo, na primeira semana do mês de Abril. Também ficará a cargo do Município, por meio do Poder Executivo, e nas possibilidades de sua dotação orçamentária, regulamentar a instituição de uma bolsa auxílio mensal, a ser disponibilizada para os indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista, como forma de ajudar no tratamento especializado, no caso do Poder Público não dispor ainda de Profissionais com a certificação necessária para este acompanhamento.
Segunda a mensagem da Proponente, anexa ao Projeto, a criação de uma Política Municipal, bem como a instituição de uma semana da conscientização, levarão a sociedade a necessária atenção e o conhecimento sobre o autismo, que automaticamente reflete na aversão ao preconceito, ao mesmo tempo em que se estará proporcionando o devido auxílio no diagnóstico e desenvolvimento dos portadores de autismo, é uma extensão dos direitos conquistados na Lei Nacional pela pessoa com o espectro autista e uma garantia de uma vida digna.
A Vereadora também destacou, durante a discussão do Projeto, que conseguiu recursos, para ajudar no custeio dos tratamentos e na capacitação de profissionais, junto ao Deputado Federal Aroldo Martins, no valor de R$ 200 mil reais, através de uma Emenda Parlamentar.
